# Lei nº 665/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 665/2005 de 09 de agosto de 2005.** “Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias: *03.03 – Secretaria de Administração Finanças e Planejamento* *03.03.04.122.007.2073 – Implantação/Aq/Equip/Mat. Permanente* *3.0.00.00.00 – Despesas Correntes* *3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes* *3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 127.924,80* *03.03.04.122.007.1050 – Implantação/Manut/Operacionalização do PNAFM* *4.0.00.00.00 – Desepesas de Capital* *4.4.00.00.00 – Investimentos* *4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 109.218,20* Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), através de financiamento junto a União administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, autorizado plea [Lei Municipal nº 651/2005](lei-651-2005.md), de 26/04/2005. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário