Lei nº 665/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 665/2005 de 09 de agosto de 2005. “Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias: 03.03 – Secretaria de Administração Finanças e Planejamento 03.03.04.122.007.2073 – Implantação/Aq/Equip/Mat. Permanente 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………R$ 127.924,80 03.03.04.122.007.1050 – Implantação/Manut/Operacionalização do PNAFM 4.0.00.00.00 – Desepesas de Capital 4.4.00.00.00 – Investimentos 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………R$ 109.218,20 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), através de financiamento junto a União administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, autorizado plea Lei Municipal nº 651/2005, de 26/04/2005. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário