Lei nº 667/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 667/2005 de 30 de agosto de 2005. “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 167.882,49 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo: 1. Arrecadação do primeiro período/2004 01/01/2004 a 31/07/2004……………………………… R$ 5.938.179,35 2. Arrecadação do segundo período/2004 01/08/2004 a 31/12/2004……………………………… R$ 4.275.515,69 3. Arrecadação do primeiro período/2005 01/01/2005 a 31/07/2005……………………………. R$ 6.583.818,25 4. Receita prevista para 2005…………………………. R$ 11.156.200,00 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 6.583.818,25 X 100% = 110,87% R$ 5.938.179,35 Δ - 110,87% - 100% = 10,87% II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 4.275.515,69 X 10,87% = R$ 464.748,55 R$ 4.275.515,69 + R$ 464.748,55 = R$ 4.740.264,24 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2005……………………………….R$ 11.156.200,00 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2005 a 31/07/2005..R$6.583.818,25 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação ------------------------------------------------------------------------------------------ Previsão da Receita de 2005….. ……………………….. R$ 11.156.200,00 --------------------------------------- ------------------------- ------------------------ Menos – Arrecadação: a- De 01/01/2005 a 31/07/2005 ..R$ 6.583.818,25 b- Arrecadação que vai do mês da ..R$ 4.740.264,24 R$ 11.324.082,49 solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período……………. Excesso provável de ……………………….. R$ 167.882,49 arrecadação………………………….. Menos Crédito Adicional Extraordinário aberto ……………………….. R$ 0,00 no período de 01/01/2005 a 31/07/2005………………………….. Excesso de arrecadação real….. ……………………….. R$ 167.882,49 ------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado, desde que, constatada a insuficiência de dotação no Fundo Municipal de Saúde e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário