Lei nº 668/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, e dá outras providências. Lei nº. 668/2005 de 30 de agosto de 2005. “Altera o artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será composto por representantes a saber: a) 08 (oito) do Poder Público; b) 08 (oito) da Sociedade Civil.” § 1º A Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política Municipal do Meio Ambiente. § 2º O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário