# Lei nº 669/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. **Lei nº. 669/2005 de 30 de agosto de 2005.** “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. \] **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 91 – Fundo Municipal de Saúde, Programa: 069110302075.1037/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, para atender o Plano de Trabalho aprovado. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio nº 4069/2004, celebrado com a União Federal através do Ministério da Saúde e o município de Batayporã, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), e R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos próprios, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS. **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário