Lei nº 670/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Lei nº. 670/2005 de 13 de outubro de 2005. “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 91 – Fundo Municipal de Saúde, Programa: 06912048/3.3.90.30.00 – Material de Consumo, para atender ao Programa de Assistência Básica – PAB da Rede Básica Municipal de Saúde. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos da União Federal do Programa de Assistência Básica – PAB, no valor de 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), visando ao fortalecimento da rede básica de saúde do município de Batayporâ-MS. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de outubro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário