Lei nº 672/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, e dá outras providências. Lei nº. 672/2005 de 14 de outubro de 2005. “Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, denominada ONG VIDA E LIBERDADE, localizada na Avenida Brasil, nº 1443 – Sala 2, neste município de Batayporã-MS, CNPJ nº 05.691.675/0001-48.. Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar Convênios com as esferas de Governos: Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de outubro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário