Lei nº 677/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Lei nº. 677/2005 de 01 de novembro de 2005. “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 91 – Fundo Municipal de Saúde, Programa: 069110302075.1037/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, para aquisição de um Conjunto Odontológico para a Unidade Básica de Saúde denominado PSF São Luiz. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Programa da Saúde Bucal, celebrado com a União Federal através do Ministério da Saúde e o município de Batayporã, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específicas no Banco do Brasil, Agência Local. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de novembro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário