# Lei nº 679/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial para Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, e dá outras providências. **Lei nº. 679/2005 de 29 de novembro de 2005.** “Autoriza abertura de Crédito Especial para Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no Órgão 05– Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, na Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, Programa: 0505123610421023/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, com a finalidade de oferecer um ensino pautado no conhecimento elaborados pelas ações planejadas com a comunidade escolar. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio nº 7523/2005 de 07/10/2005, Processo nº 29/000050/2005 celebrado com a Secretaria de Estado de Educação e o município de Batayporã, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), e R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos próprios, visando ao fortalecimento da rede de ensino. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário