# Lei nº 680/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências. **Lei nº 680/2005 de 15 de dezembro de 2005.** “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências”. **Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Plano Plurianual do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2006 a 2009, constituído pelos Anexos nº I, II e III, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. **Art. 2º** A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas, não deverá ultrapassar a previsão das receitas. **Art. 3º** O Plano Plurianual poderá ser alterado, durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários para tal. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quinze dias do mês de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA { #anexo-i .centro } **PERÍODO 2006 A 2009** | **UNIDADE ORÇAMENTÁRIA** | **2006** | **2007** | **2008** | **2009** | |:---------------------:|:----------:|:----------:|:-----------:|:-----------:| | 01 - Câmara Municipal | 800.000,00 | 803.000,00 | 808.000,00 | 816.000,00 | | 02 – Gabinete do Prefeito | 866.100,00 | 924.500,00 | 983.000,00 | 1.041.500,00 | | 03 – Secretaria de Administração Finanças e Planejamento | 1.119.800,00 | 1.147.800,00 | 1.175.600,00 | 1.204.200,00 | | 04- Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável | 2.346.920,00 | 2.450.000,00 | 2.553.000,00 | 2.664.000,00 | | 05 – Secretaria de Educação Cultura Desporto e Lazer | 2.433.000,00 | 2.552.000,00 | 2.648.000,00 | 2.761.000,00 | | 06- Secretaria de Saúde | 53.000,00 | 60.000,00 | 67.000,00 | 76.000,00 | | 07 – Secretaria de Promoção Social e Trabalho | 193.000,00 | 208.000,00 | 223.000,00 | 239.000,00 | | 90 – FUNDEF de Batayporã – Lei nº 484/01 | 1.161.000,00 | 1.242.000,00 | 1.323.000,00 | 1.405.000,00 | | 91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores | 1.798.000,00 | 1.906.000,00 | 2.013.000,00 | 2.124.000,00 | | 92 – Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social – Lei nº 331/95 | 1.177.000,00 | 1.264.000,00 | 1.353.000,00 | 1.447.000,00 | | 93 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – Lei nº 158/91 com alterações posteriores | 41.000,00 | 43.000,00 | 45.000,00 | 47.000,00 | | 94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais | 283.000,00 | 297.000,00 | 311.000,00 | 326.000,00 | | Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – Lei nº 642/2005 | | | | | | Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00 | | | | | | Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 | | | | | | Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01 | | | | | | Total Geral | 12.271.820,00 | 12.897.300,00 | 13.502.600,00 | 14.150.700,00 | Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005. ***Dr. Jercé Eusébio de Souza*** ***Prefeito Municipal*** ## ANEXO II — INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS { #anexo-ii .centro } **PLANO PLURIANUAL** **PERÍODO 2006 A 2009**
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAÇÃO
01

Processo Legislativo

001 Câmara Municipal

Objetivo

Conjunto de Ações Realizadas pelos Órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos

002

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Objetivo

Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, tendo um melhor aproveitamento.

02

Executivo

007

Administração

Objetivo

Instalação e Adequação tanto para evolução dos serviços tanto para atendimento da população no novo prédio construído para o Paço Municipal Jindrich Trachta; e aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários para os órgãos e unidades da Administração das ações pertinentes ao Executivo Municipal constante da Lei nº 638/2004 de 16/12/2004; incluso serviços tais como: Junta de Serviço Militar, Órgãos Colegiados, adotando recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao funcionamento da Administração Municipal e apoio as iniciativas de ações do Governo Estadual e Federal com a implantação do PNAFM.

008

Administração Financeira

Objetivo

Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do sistema de tributação do Município com o apoio dos órgãos governamentais, com modernização apoiada pelo PNAFM visando a transparência da Administração pública. Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, com melhor aproveitamento e iniciativa financeira aos planejamentos, adotando medidas com o objetivo de melhorar a gestão da Administração Pública Municipal.

009

Planejamento Governamental

Objetivo

Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação.Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio a sociedade.

016

Abastecimento

Objetivo

Equipar as unidades administrativas visando o abastecimento através da modernização dos serviços, priorizando o desenvolvimento industrial e comercial, buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura ampliando o mercado de mão de obra. Ampliação e modernização do Abatedouro Municipal para o abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria de hortas comunitárias escolares, com a finalidade de reforçar a merenda escolar do ensino fundamental.

022

Telecomunicações

Objetivo

Reforma geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinhos, onde o sinal beneficia a política buscando ações que ampliam a estrutura da melhoria da comunicação para a população do município de conformidade com as norma da ANATEL, bem como a substituição dos equipamentos instalados, buscando ações de ampliação e estruturação dos instrumentos de comunicação para a população do município.

030

Segurança Pública

Objetivo

Implantação da Guarda Municipal; manter a segurança dos prédios públicos e patrimônio municipal, bem como manutenção de Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município.

041

Educação da Criança de 0 a 6 anos

Objetivo

Desenvolver programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães, melhoria e conservação de praças, parques e jardins infantis.

042

Ensino Fundamental

Objetivo

Construção da Biblioteca Pública; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, bem como sua manutenção. Desenvolvimento de Programas tais como Kits Escolares com recursos próprios e outros Projeto e Planos de Trabalho em parceria com o FNDE e outros....

043

Ensino Médio

Objetivo

Desenvolver e manter convênios com as esferas estaduais, federal e com outros municípios, objetivando cursos profissionalizantes, para melhoria das condições de vida da população, através de qualificação profissional, bem como auxilio financeiro para estudantes .

045

ENSINO SUPLETIVO

Objetivo

Instalação de classe para o Ensino Supletivo. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais.

046

Educação Física e Desportos

Objetivo

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR

Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população. Reformas e ampliação de prédios esportivos, bem como, obras na melhoria do Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, incluído as da rede municipal.

049

Educação Especial

Objetivo

Adequação e reestruturação de prédios objetivando a manutenção da Educação Especial no município em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e implantação de outros programas com Associações e ou Organizações Governamentais e não Governamentais.

057

Habitação

Objetivo

Aquisição de imóveis, implantação de programas de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades.

058

Urbanismo

Objetivo

Elaboração de Projetos para a construção de obras municipais objetivando o crescimento das ações desenvolvidas com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; reestruturação dos órgãos envolvidos permitindo a realização de obras viárias; reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano; ampliação e pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e sede, bem como calçar ruas, avenidas, praças e passeios públicos; ampliação e conservação das áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população. Aquisição de bens imóveis objetivando o crescimento da área urbana do Município.

060

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Objetivo

AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/ATERROS/CONSTRUÇÔES/MANUTENÇÃO

Desenvolver a ampliação do cemitério local e melhorias no sistema de sepultamentos; implantação de Centros de Lazer nos bairros, vilas e em pontos de referencia e de convívio social, junto às escolas, praças, parques, igrejas e etc...; manutenção de parques e jardins do município. Operacionalização e manutenção da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo administrada pelo município e ou através de Terceirização de Serviços Públicos. Ampliação e estruturação em parceria com a concessionária de projetos de iluminação pública e ou atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento, e de futuros bairros e vilas

062

INDUSTRIA

Objetivo

Aquisição de imóveis para incentivo a industria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a industria no município

065

TURISMO

Objetivo

Modernização do Balneário Público da Amizade, com melhoria nas áreas esportivas, pesca de lazer, e demais estruturas. Implantação de Projetos Turísticos na Lagoa do Sapo, e nas margens de rios e lagos do município.

075

Saúde

REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE para oferecer assistência médica de emergência à população residentes na zona rural e urbana do município; modernização dos prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento, aquisição de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual; aquisição de equipamentos ambulatoriais para melhores condições de trabalho; aquisição de mobiliários e utensílios necessários para instalações de novas unidades, bem como na melhoria das instalações das unidades já existentes; Implantação e ou reformulação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde para consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, na prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema; Formação de auxiliares de enfermagem, em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento na área da saúde pública; modernização e especialização da rede hospitalar incentivando e cooperando, através de Contratos, Convênio e etc.; Manter de forma integrada com a Promoção Social Programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades; desenvolver Programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães; desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão; Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais na rede municipal de saúde pública; manter e promover campanhas de prevenção quanto a Dengue, Febre Amarela, Paralisia Infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, etc.
076

Saneamento

Objetivo

Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Aquisição de imóveis para serem usados na implantação de Projetos; construção e aquisição de equipamentos objetivando a melhoria do saneamento básico do município.

077

Proteção ao Meio Ambiente

Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; preservação e conservação da fauna e flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos.

Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais. Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, com compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas.

078

Proteção ao Trabalhador

Objetivo

Atendimento ao PASEP-Patrimônio do Servidor Público. Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. Assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumento da mão-de-obra.Projetos e Programas objetivando assistência e segurança do trabalhador.

081

Assistência

Objetivo

Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. Assistência a criança e ao adolescente em, conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida. Aquisição de veículos e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. Continuidade da implantação de Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas municipais em parceria com as ações governamentais e não governamentais.

088

Transporte Rodoviário

Objetivo

Manter e planejar a execução de construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola. Reequipação do parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos agrícolas permitindo a realização de obras viárias no município, tais como construção de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte rodoviário. Aquisição de imóveis para adequação de Projetos de desenvolvimento rodoviário.

236

Incentivo a Agricultura , Pecuária e Preservação Ambiental

Objetivo

Ampliar e modernizar o local de abastecimento que possibilite o produtor comercializar seus produtos na rede do Município, concorrendo para o barateamento da alimentação em parceria com o PRONAF. Investimentos em parceria com o Governo Estadual e ou Federal com a finalidade de atender a agricultura, pecuária e preservação ambiental. Ampliação, incentivo em hortas comunitárias com a aquisição de equipamentos e instrumento objetivando a melhoria da alimentação com a qualidade e o aproveitamento das novas técnicas de produção de alimentos. Ampliação e modernização do abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Ampliação nas condições de criação e distribuição da piscicultura municipal.

Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO III — EXERCÍCIO 2005 { #anexo-iii .centro } **PRIORIDADES PARA O ANO DE 2006** Término do Paço Municipal (Instalações, Praça, Estacionamento...); Manutenção ao Centro do Idoso; Extensão de duas construções de Creche na sede do município; Ampliação da rede de iluminação e extensões necessárias em diversas vilas do perímetro urbano municipal; Ampliar e substituir equipamentos do Hospital Municipal; Equipamentos para toda a rede da Unidade Básica de Saúde; Construção de salas, reforma e ampliação necessárias em prédios escolares e Setor de Saúde; Equipamento odontológico etc.; Construção ou adaptação de prédio para Ensinos Profissionalizantes; Construção prédio escolar na sede e nos bairros; Construção de área de lazer – Centro da Juventude; Construção de prédio para atendimento ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Urbanização da Lagoa do Sapo; Construção da Biblioteca Municipal; Construção da Feira Municipal; Construção de Casas populares nos centros urbanos dos Assentamentos São Luiz e Mercedina; Construção de Quadra Poliesportiva na Assentamento Mercedina; Construção de calçadas e muros nas ruas pavimentadas do perímetro urbano; Implementação de Hortas nas escolas, hortas comunitárias, viveiro de mudas; Implementação das Festas Folclóricas (Juninas, Sereno e Peão de Rodeio); Construção de cobertura e reestruturação do Estádio Municipal, bem como melhorias em outros locais para a prática de várias modalidades esportivas; Aquisição de tratores, veículos para o Município, máquinas, Implementos e maquinários; Aquisição de ônibus para ampliação da frota de transporte escolar; Incentivo a agricultura tipo: Terminal de Calcário, e outros; Manutenção de Projetos e Planos de Trabalho para melhoria das Vilas; Manutenção de terceirização do Abatedouro Municipal e melhoria com recursos específicos; Manutenção do recapeamento e ampliação da pavimentação de vias publicas; Doação de lotes, com ou sem urbanização; Abertura de vias ou melhoria em vias de acesso a sede do município; Terceirização de Usina de Reciclagem e Compostagem de lixo; coleta seletiva; Manutenção e ampliação de Aterros Sanitários; Construção de uma terceira tubulação da Lagoa do Sapo em direção ao Cemitério Municipal; Instalação de água encanada nos lotes dos Assentamentos; Municipalização do transito com instalação da JARI; Reestruturação e adequação do Recinto de Festas Diego Sanches Marchi; Incentivo às industrias; Guarda municipal; Construção de casas populares em parceira com a Caixa Econômica Federal; Melhoria na continuidade da implantação da rede de esgoto sanitário; Manutenção e ampliação da rede de coleta de águas pluviais; Aquisição de uma área para preservação ambiental na margem direita do Rio Paraná. Implantação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) junto a Administração Municipal, com recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (Aquisição de equipamentos e mobiliários para instalação do Paço Municipal Jindrich Trachta); Inicio de Implantação de esgoto sanitário com Emenda Parlamentar na Vila Cantidiano Duarte; Pavimentação asfáltica entre no Prolongamento da Av. Antonia Spinosa Mustafá até a Rodovia MS 276 (saída para Anaurilândia e Porto Primavera); Aquisição de imóveis para implantação de Aeroporto Municipal; Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal