Lei nº 681/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Lei nº. 681/2005 de 15 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre o Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2006, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 12.271.820,00 (doze milhões duzentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais). Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 11.600.820,00 Receita Tributária 1.129.820,00 Receita Patrimonial 77.000,00 Receita Agropecuária 2.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Transferências Correntes 11.213.000,00 Outras Receitas Correntes 222.000,00 Receitas Redutoras (-) 1.085.000,00 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 671.000,00 Operações de Crédito 50.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 30.000,00 Transferência de Capital 491.000,00 TOTAL 12.271.820,00 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 800.000,00 04 - Administração 1.929.600,00 06 – Segurança Pública 5.000,00 08 - Assistência Social 1.609.000,00 10 - Saúde 1.851.000,00 11- Trabalho 55.000,00 12 - Educação 3.476.000,00 13 - Cultura 26.000,00 15 - Urbanismo 1.248.420,00 16 - Habitação 36.000,00 17 – Saneamento 95.500,00 18 – Gestão Ambiental 15.000,00 20 – Agricultura 520.500,00 22 – Indústria 11.100,00 23 – Comércio e Serviço 30.000,00 24 – Comunicação 30.100,00 26 – Transporte 441.600,00 27 – Desporto e Lazer 92.000,00 TOTAL 12.271.820,00 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 760.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 866.100,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e 1.119.800,00 Planejamento 04 – Secretaria Municipal de Infra 2.346.920,00 Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. 2.433.000,00 Desp. e Lazer 06 - Secretaria Municipal de Saúde 53.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e 193.000,00 Trabalho 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 1.161.000,00 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 1.798.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. 1.177.000,00 Social/F.M.P.A S. 93 – Fundo M. Infância e Adolescência 41.000,00 / F.M.I.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 283.000,00 F.M.I.S. Total da Administração Direta 12.271.820,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.624.322,00 (três milhões seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 3.624.322,00 TOTAL 3.624.322,00 Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quinze dias do mês de outubro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário