# Lei nº 682/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências. **Lei nº. 682/2005 de 15 de dezembro de 2005.** “Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para as Senhoras Inês Henrique e Janete Gomes Teixeira, portadoras das Cédulas de Identidade de nºs [omitidos], inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de nºs [omitidos] por um período de até 120 (cento e vinte dias), as dependências do imóvel localizado à Rua Sergipe, esquina com a Av. Brasil, neste município denominado Vaca Mecânica (refeitório junto a Horta Comunitária), inclusos os bens móveis constantes do Anexo I da presente Lei, com a finalidade de viabilizar um empreendimento de produtos de panificação e confeitaria. Parágrafo único. A autorização da cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento. **Art. 2º** Havendo êxito na fase experimental, as interessadas proporão o funcionamento comercial e a forma de remuneração dos próprios municipais através de Carta de Intenções para que o Poder Executivo proponha em forma de Projeto de Lei para discussão e aprovação do Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do período concedido pela presente Lei. **Art. 3º** A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros **Art. 4º** Fica as beneficiárias constantes do artigo primeiro responsáveis pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal ([Lei Complementar nº 008/2003](../../codigo-posturas/lc-008-2003.md) de 24/06/2003). **Art. 5º** Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I { #anexo-i .centro } **(Equipamentos do Patrimônio Municipal)** | Nº Patrimônio | Discriminação | Estado de Conservação | |---------------|------------------------------|-----------------------| | 471 | Ventilador Parede | Ruim | | 535 | Empacotadeira | Bom | | 534 | Refrigerador S/07190 nº 39 | Bom | | 537 | Exaustor (Vaca Mecânica) | Bom | | 495 | Debulhadeira de Soja | Bom | | 536 | Caldeira Elétrica | Bom | | 05 | Tambor de Leite de 50 litros | Bom | | 980 | Cadeira Madeira | Bom | | 668 | Cadeira Madeira | Bom | Batayporã-MS, 15 de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal