# Lei nº 683/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 683/2005 de 15 de dezembro de 2005.** “Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Concede ***Certificado de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã***, localizada na Avenida Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, CEP-79760-000, neste município, CNPJ nº 24.630.501/0001-10***.*** **Art. 2º** A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar Convênios com as esferas de Governos: Federal, Estadual e Municipal. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário