# Lei nº 685/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 685/2006 de 09 de janeiro de 2006.** “Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular e colaborar com participação efetiva nas obras de instalação da Unidade Industrial da Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda, com escritório situado à Rua Anita Costa, 177, Bairro do Bosque, Presidente Prudente-SP, em fase de constituição, representada por seus sócios cotistas: Romildo Carvalho Cunha, portador do CPF nº [omitido], Domingos Ferreira de Medeiros Neto, portador do CPF nº [omitido] e Marcos Medeiros Marchese, portador do CPF nº [omitido], produtores rurais com ascendência na atividade agropecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, há mais de 50 anos, de conformidade com o que segue: I - Podendo, adquirir sítios com área de aproximadamente até 50 há (cinqüenta hectares) anexos à Fazenda São Domingos para instalação da Unidade Industrial; II - Promover reivindicações junto a Empresa de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a implantação de uma sub-estação de 600 KW no local de instalação da industria; III - Reivindicar junto as Empresas de Telecomunicações a promover linhas telefônicas para conexões de alta velocidade, para internet e voz no local de instalação da industria; IV - Disponibilizar instalações de Barracão, Escola e Posto de Saúde localizados no Bairro da Festa, neste município, para serem utilizados na instalação da industria; V - Buscar a viabilização da pavimentação asfáltica da estrada que liga o local onde será construída a unidade industrial, até a Rodovia, em pavimentação, que liga Nova Andradina a Taquarussu; VI - Disponibilizar equipamentos para colaboração na execução das obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Usina Industrial; VII - Viabilizar o asfaltamento da estrada que liga o Abatedouro Andrade a Batayporã-MS, para fins de facilitar o escoamento da produção de álcool e açúcar da Usina. VIII - Construir estradas internas de acesso às novas lavouras em implantação e recuperação do aterro sobre o Córrego Esperança, para integração de uma maior área de lavouras na região. **Art. 2º** As medidas constantes serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras do município, subordinadas ao Orçamento Municipal vigente no presente Exercício, com observância do Plano Plurianual de Investimentos ([Lei Municipal nº 680/2005](../2005/lei-680-2005.md)), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto isentando a Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda e seus contratados diretos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a instalação da industria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de janeiro de 2006. ***Dr. Jercé Eusébio de Souza*** ***Prefeito Municipal*** Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário