Lei nº 685/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 685/2006 de 09 de janeiro de 2006. “Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular e colaborar com participação efetiva nas obras de instalação da Unidade Industrial da Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda, com escritório situado à Rua Anita Costa, 177, Bairro do Bosque, Presidente Prudente-SP, em fase de constituição, representada por seus sócios cotistas: Romildo Carvalho Cunha, portador do CPF nº [omitido], Domingos Ferreira de Medeiros Neto, portador do CPF nº [omitido] e Marcos Medeiros Marchese, portador do CPF nº [omitido], produtores rurais com ascendência na atividade agropecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, há mais de 50 anos, de conformidade com o que segue: I - Podendo, adquirir sítios com área de aproximadamente até 50 há (cinqüenta hectares) anexos à Fazenda São Domingos para instalação da Unidade Industrial; II - Promover reivindicações junto a Empresa de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a implantação de uma sub-estação de 600 KW no local de instalação da industria; III - Reivindicar junto as Empresas de Telecomunicações a promover linhas telefônicas para conexões de alta velocidade, para internet e voz no local de instalação da industria; IV - Disponibilizar instalações de Barracão, Escola e Posto de Saúde localizados no Bairro da Festa, neste município, para serem utilizados na instalação da industria; V - Buscar a viabilização da pavimentação asfáltica da estrada que liga o local onde será construída a unidade industrial, até a Rodovia, em pavimentação, que liga Nova Andradina a Taquarussu; VI - Disponibilizar equipamentos para colaboração na execução das obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Usina Industrial; VII - Viabilizar o asfaltamento da estrada que liga o Abatedouro Andrade a Batayporã-MS, para fins de facilitar o escoamento da produção de álcool e açúcar da Usina. VIII - Construir estradas internas de acesso às novas lavouras em implantação e recuperação do aterro sobre o Córrego Esperança, para integração de uma maior área de lavouras na região. Art. 2º As medidas constantes serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras do município, subordinadas ao Orçamento Municipal vigente no presente Exercício, com observância do Plano Plurianual de Investimentos (Lei Municipal nº 680/2005), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto isentando a Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda e seus contratados diretos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a instalação da industria. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de janeiro de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário