# Lei nº 688/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a contratação de profissional liberal, e dá outras providências. **Lei nº. 688/2006 de 09 de março de 2006.** “Autoriza a contratação de profissional liberal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar profissional liberal, para responder pelos serviços técnicos de enfermeiro responsável pela Unidade de Saúde da **SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS** (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97) , CNPJ nº 03.211.935/0001-05, com sede à Rua Alagoas, 400, nesta Cidade. **Art. 2º** A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31/12/2006. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta do Fundo Municipal de Saúde-FMS, na dotação Orçamentária 0691103020752048/3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de março de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário