# Lei nº 689/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 689/2006 de 09 de março de 2006.** “Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a partir do mês de março do corrente ano. **Art. 2º** A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de março de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário