Lei nº 689/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 689/2006 de 09 de março de 2006. “Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a partir do mês de março do corrente ano. Art. 2º A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de março de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário