# Lei nº 691/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências. **Lei nº. 691/2006 de 23 de março de 2006.** “Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades. § 1º O combustível constante do presente artigo será o oriundo do Processo Licitatório geral do município, atendendo ao que dispõe a Lei n º 8666/93, com alterações posteriores. § 2º O fornecimento das quotas supramencionadas, serão concedidas através de Requerimento dirigido ao Executivo Municipal. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário