Lei nº 691/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências. Lei nº. 691/2006 de 23 de março de 2006. “Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades. § 1º O combustível constante do presente artigo será o oriundo do Processo Licitatório geral do município, atendendo ao que dispõe a Lei n º 8666/93, com alterações posteriores. § 2º O fornecimento das quotas supramencionadas, serão concedidas através de Requerimento dirigido ao Executivo Municipal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário