# Lei nº 693/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Denomina “Farmácia Básica Municipal Juarez Cardoso”, a sala destinada à farmácia básica situada no Centro de Saúde “Rosa Petronília de Souza”, no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. **Lei nº. 693/2006 de 23 de março de 2006.** “Denomina “Farmácia Básica Municipal Juarez Cardoso”, a sala destinada à farmácia básica situada no Centro de Saúde “Rosa Petronília de Souza”, no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominada ***“Farmácia Básica Municipal Juarez Cardoso”,*** a sala destinada à Farmácia Básica existentes no prédio do Posto de Saúde “Rosa Petronília de Souza”, no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário