# Lei nº 694/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a vigência do Contrato de Permuta de Comodato, autorizada pela Lei nº 496/2001, de 26/04/2001, e dá outras providências. **Lei nº. 694/2006, de 24 de abril de 2006.** “Altera a vigência do Contrato de Permuta de Comodato, autorizada pela [Lei nº 496/2001](../2001/lei-496-2001.md), de 26/04/2001, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) anos, o prazo de permuta de comodato celebrado com a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã –MS., CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), constante do art. 1º da [Lei nº 496/2001](../2001/lei-496-2001.md), de 26/04/2001. **Art. 2º** Permanecem ratificados os demais artigos da [Lei nº 496/2001](../2001/lei-496-2001.md), de 26/04/2001. **Art. 3º** A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário