Lei nº 695/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Lei nº. 695/2006 de 26 de abril de 2006. “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) todas as referências até R$ 350,00 e as demais em 4,85% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) para todos os Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de abril do corrente ano. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário