# Lei nº 696/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências. **Lei nº. 696/2006 de 10 de maio de 2006.** “Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta lei altera o contido nos Anexos nº - I (um) (tabelas de 01 a 08), nº II (dois) (tabelas de 01 a 06) e nº III (três) (tabelas de 01 a 03) da [Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md) e as alterações introduzidas pelas Leis nºs: [529/2001](../2001/lei-529-2001.md), [530/2001](../2001/lei-530-2001.md), [547/2002](../2002/lei-547-2002.md), [583/2003](../2003/lei-583-2003.md) e [623/2004](../2004/lei-623-2004.md) de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004. **Art. 2º** As tabelas de 01 a 08, constantes do anexo I da [Lei 502/2001](../2001/lei-502-2001.md), com as alterações introduzidas constante do artigo anterior, passa a viger de conformidade com o **Anexo I** da presente Lei. Parágrafo único. A Tabela de nº 08 do presente artigo configura e demonstra a transformação, extinção e/ou cargos em curso de transformação, com as suas quantidades específicas. **Art. 3º** As tabelas de 01 a 06, constantes do anexo II da [Lei 502/2001](../2001/lei-502-2001.md), com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o **Anexo II** da presente Lei. **Art. 4º** As tabelas de 01 a 03, constantes do anexo III da [Lei 502/2001](../2001/lei-502-2001.md), com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o **Anexo III** da presente Lei. **Art. 5º** As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos. **Art. 6º** Ficam revogadas as Leis [529/2001](../2001/lei-529-2001.md), [530/2001](../2001/lei-530-2001.md), [547/2002](../2002/lei-547-2002.md), [583/2003](../2003/lei-583-2003.md) e [623/2004](../2004/lei-623-2004.md) de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004. **Art. 7º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro .revogado } **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. de Saúde Pública 40:00 HS Nível Médio IV A G 03
Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A G 29
Aux. e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A G 05
Aux. de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A G 03
Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior V A G 02
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior V A G 03
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Odontólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 04
Odontólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 02
Psicólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Psicólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Auxiliar Odontológico 40:00 HS Nível Médio III A G 03
Total de Cargos 63
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Advogado 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A G

01

Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A G

01

Total de Cargos 05
**TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Fiscal de Tributação 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Total de Cargos 02
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** ***Prefeito Municipal*** **TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE

Atendente de Creche

Tarefa:

(Recebe as crianças, ajuda a cuidar na sala, dar banho, comida, e atendimentos correlatos)

40:00HS Nível Médio III A G 09

Ag. Administrativo

Tarefa: (faz parte da burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pelo regulamento da administração)

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04

Instrutor de informática

Tarefa: (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática)

40:00HS Nível Médio III A G 02
Almoxarife 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 01

Assistente de Adm.

Tarefa: (trabalho de Assessoria em geral)

40:00 HS Nível Médio IV A G 30

Inspetor de Alunos

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04
Secretário de Escola 40:00 HS Nível Médio IV A G 04

Téc. de Informática

Tarefa: (Serviço de Manutenção de Informática em geral)

40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Téc. De Contabilidade 40:00 HS Nível Médio IV A G 02
Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03

Recepcionista

Tarefa: (Atendimento de telefone, triagem do publico)

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03
Auxiliar de Biblioteca 40:00 Nível Médio III A G 01
Total de Cargos 64
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE

Aux. Serviços Gerais

Tarefa:(Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados)

40:00 HS Alfabetizado I A G 110

Gari

Tarefa: (limpeza publica e coleta de lixo)

40:00 Alfabetizado I A G 04
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07

Vigia

Tarefa: (Observar atentamente, estar atento, cuidar do posto ocupado)

40:00 HS Alfabetizado I A G 17
Total de Cargos 138
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** ***Prefeito Municipal*** **TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Carpinteiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Instrutor de Banda Marcial 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01

Coreógrafo

Tarefa: (Coreografia em geral)

40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01
Instrutor de Ordem Unida 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01
Jardineiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Mecânico 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01

Motorista

Classe A (trator)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07

Motorista

Classe B (veículos Sedan e médios)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07

Motorista

Classe C (Ônibus e caminhão em geral)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 24
Operador de Máquina 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 04
Pedreiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Soldador 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Total de Cargos 50
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

QUALIFICAÇÃO

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

PADRÃO

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

REF.SALARIAIS

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

Professor Educação Física 22:00 HS 06
Professor Educação Artística 22:00 HS 03

Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª

Níveis:

I, II, III, IV, V, VI

22:00 HS 43

Professor de Educação Infantil

Níveis:

I, II, III, IV, V, VI

22:00 HS 36
Total de Cargos 88
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO**
CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional Ensino Fundamental Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração

Professor de Informática

Tarefa (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática)

Nível Médio IV A G 02 Instrutor de Informática
Secretária, Símbolo ADM IV Lei 424/99 Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de contabilidade Símbolo ADM-III Lei 424/99 Nível Médio IV A G 02 Técnico em contabilidade

Lixeiro

Tarefa (limpeza publica e coleta de lixo)

Alfabetizado I A G 04 Gari
Auxiliar de mecânico Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Agente Administrativo
Agente Administrativo Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Auxiliar de Serviços gerais
Baba Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo
Agente Administrativo Alfabetizado I A G 02 Auxiliar de Serviços gerais
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03

Aux. Serv.

Gerais

Gari Alfabetizado I A G 01

Aux. Serv.

Gerai

Instrutor Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação

Prof. de acordo com formação

Tarefa

Ensino Fundamental Completo III A G 01

Instrutor de Banda Marcial

Tarefa ( ministra aulas de instrumentos musicais)

Instrutor de Dança Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Prof. de acordo com formação Ensino Fundamental Completo III A G 01

Coreógrafo

Tarefa (coreografia em geral)

Técnico em Assuntos Educacionais - Lei nº 295/94 - ) Nível Médio IV A G 01

Prof. de acordo com formação

Instrutor de Ordem Unida Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação.
Prof. de acordo com formação. Ensino Fundamental Completo III A G 01

Instrutor de Ordem Unida

Tarefa (disciplina de comportamento em grupo)

Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO II { #anexo-ii .centro .revogado } **(ANEXO II DA LEI Nº 502/2001)** **SALÁRIO BASE** **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:-----------------------------------:|:--------------:| | Ag. de Saúde Pública | 350,00 | | Fiscal de Vigilância Sanitária | 371,21 | | Agente Comunitário de Saúde | 371,21 | | Auxiliar Odontológico | 371,21 | | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | 503,14 | | Aux. De Laboratório | 503,14 | | Bioquímico | 1.150,04 | | Enfermeiro | 1.868,80 | | Farmacêutico | 1.437,84 | | Fisioterapeuta | 1.150,04 | | Fonoaudiólogo | 1.150,04 | | Odontólogo I | 1.150,04 | | Odontólogo II | 1.868,80 | | Psicólogo I | 1.150,04 | | Psicólogo II | 1.868,80 | | Médico Cl. Ger. I | 1.437,84 | | Médico Cl. Ger. II | 2.875,09 | | Médico Veterinário | 1.437,84 |
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal **TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR**
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:--------------------:|:--------------:| | Psicopedagogo | 1.108,00 | | Advogado | 1.437,84 | | Engenheiro Civil | 1.437,84 | | Assistente Social II | 1.437,84 | | Nutricionista | 1.437,84 |
**TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO**
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |-----------------------------------|:--------------:| | Agente Fiscal de Obras e Posturas | 503,14 | | Fiscal de Tributos | 575,01 |
TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:------------------------:|:--------------:| | Telefonista | 350,00 | | Ag. Administrativo | 350,00 | | Inspetor de Alunos | 350,00 | | Recepcionista | 371,21 | | Auxiliar de Biblioteca | 371,21 | | Atendente de Crece | 371,21 | | Almoxarife | 431,26 | | Secretário de Escola | 503,14 | | Assistente de Adm. | 575,01 | | Instrutor de Informática | 575,01 | | Téc. de Informática | 575,01 | | Téc. de Contabilidade | 575,01 |
**TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR**
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:--------------------:|:--------------:| | Aux. Serviços Gerais | 350,00 | | Gari | 350,00 | | Merendeira | 350,00 | | Vigia | 350,00 |
TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
| CARGO | SALÁRIO EM R$ | |:------------------------:|:--------------:| | Instrutor de Ordem Unida | 373,80 | | Coreógrafo | 575,01 | | Instrutor de Banda | 600,64 | | Carpinteiro | 460,00 | | Jardineiro | 460,00 | | Mecânico | 460,00 | | Pedreiro | 460,00 | | Soldador | 460,00 | | Motorista Classe A | 460,00 | | Motorista Classe B | 503,14 | | Motorista Classe C | 575,01 | | Operador de Máquina | 575,01 |
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal ## ANEXO III { #anexo-iii .centro .revogado } **(ANEXO III DA LEI Nº 502/2001)** **TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA**
| Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima | |-----------------------|:--------------------------:|------------------| | FC – 1 | 228,10 | 07 | | FC – 2 | 175,82 | 10 | | FC – 3 | 130,68 | 25 | | FC – 4 | 78,40 | 13 |
**TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO**
| Qualificação | Padrão | |:-----------------------------:|:------:| | Alfabetizado | I | | Ensino Fundamental Incompleto | II | | Ensino Fundamental | III | | Nível Médio | IV | | Nível Superior | V |
**TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS**
| Tempo de Serviço | Referência Salarial | Percentual Aplicado | |------------------|---------------------|---------------------| | De 00 a 05 anos | A | 00% | | De 05 a 10 anos | B | 05% | | De 10 a 15 anos | C | 10% | | De 15 a 20 anos | D | 15% | | De 20 a 25 anos | E | 20% | | De 25 a 30 anos | F | 25% | | De 30 a 35 anos | G | 30% |
Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal