Lei nº 696/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências. Lei nº. 696/2006 de 10 de maio de 2006. “Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta lei altera o contido nos Anexos nº - I (um) (tabelas de 01 a 08), nº II (dois) (tabelas de 01 a 06) e nº III (três) (tabelas de 01 a 03) da Lei nº 502/2001 e as alterações introduzidas pelas Leis nºs: 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004 de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004. Art. 2º As tabelas de 01 a 08, constantes do anexo I da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas constante do artigo anterior, passa a viger de conformidade com o Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. A Tabela de nº 08 do presente artigo configura e demonstra a transformação, extinção e/ou cargos em curso de transformação, com as suas quantidades específicas. Art. 3º As tabelas de 01 a 06, constantes do anexo II da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o Anexo II da presente Lei. Art. 4º As tabelas de 01 a 03, constantes do anexo III da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o Anexo III da presente Lei. Art. 5º As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos. Art. 6º Ficam revogadas as Leis 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004 de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Ag. de Saúde Pública 40:00 HS Nível Médio IV A G 03 Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A G 29 Aux. e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A G 05 Aux. de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01 Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A G 03 Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior V A G 02 Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior V A G 03 Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Odontólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 04 Odontólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 02 Psicólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Psicólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Auxiliar Odontológico 40:00 HS Nível Médio III A G 03 Total de Cargos 63 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Advogado 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior V A G 01 Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A G 01 Total de Cargos 05 TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Fiscal de Tributação 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Total de Cargos 02 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Atendente de Creche Tarefa: (Recebe as crianças, ajuda a cuidar na sala, dar banho, comida, e atendimentos correlatos) 40:00HS Nível Médio III A G 09 Ag. Administrativo Tarefa: (faz parte da burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pelo regulamento da administração) 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04 Instrutor de informática Tarefa: (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática) 40:00HS Nível Médio III A G 02 Almoxarife 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 01 Assistente de Adm. Tarefa: (trabalho de Assessoria em geral) 40:00 HS Nível Médio IV A G 30 Inspetor de Alunos 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04 Secretário de Escola 40:00 HS Nível Médio IV A G 04 Téc. de Informática Tarefa: (Serviço de Manutenção de Informática em geral) 40:00 HS Nível Médio IV A G 01 Téc. De Contabilidade 40:00 HS Nível Médio IV A G 02 Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03 Recepcionista Tarefa: (Atendimento de telefone, triagem do publico) 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03 Auxiliar de Biblioteca 40:00 Nível Médio III A G 01 Total de Cargos 64 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Aux. Serviços Gerais Tarefa:(Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados) 40:00 HS Alfabetizado I A G 110 Gari Tarefa: (limpeza publica e coleta de lixo) 40:00 Alfabetizado I A G 04 Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07 Vigia Tarefa: (Observar atentamente, estar atento, cuidar do posto ocupado) 40:00 HS Alfabetizado I A G 17 Total de Cargos 138 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE Carpinteiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01 Instrutor de Banda Marcial 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01 Coreógrafo Tarefa: (Coreografia em geral) 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01 Instrutor de Ordem Unida 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01 Jardineiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01 Mecânico 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01 Motorista Classe A (trator) 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07 Motorista Classe B (veículos Sedan e médios) 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07 Motorista Classe C (Ônibus e caminhão em geral) 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 24 Operador de Máquina 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 04 Pedreiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01 Soldador 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01 Total de Cargos 50 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES CARGO CARGA HORARIA SEMANAL (Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02) QUALIFICAÇÃO (Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02) PADRÃO (Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02) REF.SALARIAIS (Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02) QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS (Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02) Professor Educação Física 22:00 HS 06 Professor Educação Artística 22:00 HS 03 Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Níveis: I, II, III, IV, V, VI 22:00 HS 43 Professor de Educação Infantil Níveis: I, II, III, IV, V, VI 22:00 HS 36 Total de Cargos 88 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais Ag. Educacional Ensino Fundamental Completo III A G 01 Agente Administrativo Assistente de Tesouraria Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração Assistente Educacional Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração Professor de Informática Tarefa (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática) Nível Médio IV A G 02 Instrutor de Informática Secretária, Símbolo ADM IV Lei 424/99 Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração Auxiliar de contabilidade Símbolo ADM-III Lei 424/99 Nível Médio IV A G 02 Técnico em contabilidade Lixeiro Tarefa (limpeza publica e coleta de lixo) Alfabetizado I A G 04 Gari Auxiliar de mecânico Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Agente Administrativo Agente Administrativo Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Auxiliar de Serviços gerais Baba Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo Agente Administrativo Alfabetizado I A G 02 Auxiliar de Serviços gerais Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai Instrutor Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Instrutor de Banda Marcial Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Prof. de acordo com formação Tarefa Ensino Fundamental Completo III A G 01 Instrutor de Banda Marcial Tarefa ( ministra aulas de instrumentos musicais) Instrutor de Dança Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação Prof. de acordo com formação Ensino Fundamental Completo III A G 01 Coreógrafo Tarefa (coreografia em geral) Técnico em Assuntos Educacionais - Lei nº 295/94 - ) Nível Médio IV A G 01 Prof. de acordo com formação Instrutor de Ordem Unida Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação. Prof. de acordo com formação. Ensino Fundamental Completo III A G 01 Instrutor de Ordem Unida Tarefa (disciplina de comportamento em grupo) Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal ANEXO II (ANEXO II DA LEI Nº 502/2001) SALÁRIO BASE TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE CARGO SALÁRIO EM R$ ------------------------------------- --------------- Ag. de Saúde Pública 350,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 371,21 Agente Comunitário de Saúde 371,21 Auxiliar Odontológico 371,21 Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem 503,14 Aux. De Laboratório 503,14 Bioquímico 1.150,04 Enfermeiro 1.868,80 Farmacêutico 1.437,84 Fisioterapeuta 1.150,04 Fonoaudiólogo 1.150,04 Odontólogo I 1.150,04 Odontólogo II 1.868,80 Psicólogo I 1.150,04 Psicólogo II 1.868,80 Médico Cl. Ger. I 1.437,84 Médico Cl. Ger. II 2.875,09 Médico Veterinário 1.437,84 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO SALÁRIO EM R$ ---------------------- --------------- Psicopedagogo 1.108,00 Advogado 1.437,84 Engenheiro Civil 1.437,84 Assistente Social II 1.437,84 Nutricionista 1.437,84 TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO CARGO SALÁRIO EM R$ ----------------------------------- --------------- Agente Fiscal de Obras e Posturas 503,14 Fiscal de Tributos 575,01 TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SALÁRIO EM R$ -------------------------- --------------- Telefonista 350,00 Ag. Administrativo 350,00 Inspetor de Alunos 350,00 Recepcionista 371,21 Auxiliar de Biblioteca 371,21 Atendente de Crece 371,21 Almoxarife 431,26 Secretário de Escola 503,14 Assistente de Adm. 575,01 Instrutor de Informática 575,01 Téc. de Informática 575,01 Téc. de Contabilidade 575,01 TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO SALÁRIO EM R$ ---------------------- --------------- Aux. Serviços Gerais 350,00 Gari 350,00 Merendeira 350,00 Vigia 350,00 TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CARGO SALÁRIO EM R$ -------------------------- --------------- Instrutor de Ordem Unida 373,80 Coreógrafo 575,01 Instrutor de Banda 600,64 Carpinteiro 460,00 Jardineiro 460,00 Mecânico 460,00 Pedreiro 460,00 Soldador 460,00 Motorista Classe A 460,00 Motorista Classe B 503,14 Motorista Classe C 575,01 Operador de Máquina 575,01 Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal ANEXO III (ANEXO III DA LEI Nº 502/2001) TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA ------------------------------------------------------------------------------------------ Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação Quantidade Máxima em R$ ----------------------------- ------------------------------------ ----------------------- FC – 1 228,10 07 FC – 2 175,82 10 FC – 3 130,68 25 FC – 4 78,40 13 ------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO Qualificação Padrão ------------------------------- -------- Alfabetizado I Ensino Fundamental Incompleto II Ensino Fundamental III Nível Médio IV Nível Superior V TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS Tempo de Serviço Referência Salarial Percentual Aplicado ------------------ --------------------- --------------------- De 00 a 05 anos A 00% De 05 a 10 anos B 05% De 10 a 15 anos C 10% De 15 a 20 anos D 15% De 20 a 25 anos E 20% De 25 a 30 anos F 25% De 30 a 35 anos G 30% Batayporã-MS, 10 de maio de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal