# Lei nº 698/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a Lei nº 685/2006, de 09/01/2006, e dá outras providências. **Lei nº. 698/2006 de 17 de maio de 2006.** “Altera a Lei nº 685/2006, de 09/01/2006, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam as autorizações, determinações e benefícios concedidos a Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda, com escritório situado à Rua Anita Costa, 177, Bairro do Bosque, Presidente Prudente-SP, através da [Lei Municipal nº 685/2006](lei-685-2006.md), transferidas para a empresa , USINA LAGUNA – ÁLCOOL E AÇUCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n 07.912.062/0001-19, com sede e foro no município da Batayporã-MS, na Fazenda São Domingos, estrada Batayporã-Taquarussu KM 22, a esquerda 4KM, CEP 79.760-000. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2006. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de maio de 2006. ***Dr. Jercé Eusébio de Souza*** ***Prefeito Municipal*** Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário