# Lei nº 702/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências. **Lei nº. 702/2006 de 17 de agosto de 2006.** “Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação dos imóveis, constantes do loteamento denominado **VILA ATÍLIO MONTEIRO DA ROCHA**, de propriedade do município. § 1º Fica também autorizada a liberação da posse e domínio dos imóveis, através de Escritura definitiva de doação. § 2º A presente liberação, fica subordinada a todos os instrumentos que deram origem às doações (posse e domínio). **Art. 2º** A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade. **Art. 3º** A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal. **Art. 4º** A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário