Lei nº 702/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências. Lei nº. 702/2006 de 17 de agosto de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação dos imóveis, constantes do loteamento denominado VILA ATÍLIO MONTEIRO DA ROCHA, de propriedade do município. § 1º Fica também autorizada a liberação da posse e domínio dos imóveis, através de Escritura definitiva de doação. § 2º A presente liberação, fica subordinada a todos os instrumentos que deram origem às doações (posse e domínio). Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade. Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal. Art. 4º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário