# Lei nº 708/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 708/2006 de 19 de setembro de 2006.** “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 767.491,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação do primeiro período/2005 01/01/2005 a 31/08/2005.................................... R$ 7.397.438,33 1\. Arrecadação do segundo período/2005 01/09/2005 a 31/12/2005.................................... R$ 3.659.331,78 2\. Arrecadação do primeiro período/2006 01/01/2006 a 31/08/2006.................................. R$ 8.728.861,04 3\. Receita prevista para 2006............................... R$ 12.271.820,00 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 8.723.861,04 X 100% = 117,93% R$ 7.397.438,33 **Δ - 117,93% - 100% = 17,93%** II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 3.659.331,78 X 17,93% = R$ 656.118,18 R$ 3.659.331,78 + R$ 656.118,18 = R$ 4.315.449,96 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2006.....................................R$ 12.271.820,00 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2006 a 31/08/2006..R$ 8.723.861,04 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação | Previsão da Receita de 2006..... | ............................. | R$ 12.271.820,00 | |---|---|---| | Menos – Arrecadação: | | | | a- De 01/01/2006 a 31/08/2006 | ..R$ 8.723.861,04 | | | b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 4.315.449,96 | R$ 13.039.311,00 | | Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 767.491,00 | | Menos | | | | Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2006 a 31/08/2006................................ | ............................. | R$ 0,00 | | Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 767.491,00 | **Art. 2º** O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
| 69 | 0202041220072.003/3.1.90.11.00.......................... | R$ 37.000,00 |
| 170 | 0303041220072.008/3.1.90.11.00.......................... | R$ 80.000,00 |
| 171 | 0303041220072.008/3.1.90.13.00.......................... | R$ 50.000,00 |
| 315 | 0404154520582.019/3.1.90.11.00.......................... | R$ 175.000,00 |
| 319 | 0404154520582.019/3.3.90.30.00.......................... | R$ 47.191,00 |
| 460 | 0404267820882.027/3.3.90.30.00.......................... | R$ 50,000,00 |
| 517 | 0505123610422.029/3.3.90.30.00.......................... | R$ 100.000,00 |
| 518 | 0505123610422.029/3.3.90.36.00.......................... | R$ 50.000,00 |
| 586 | 0505123650412.035/3.1.90.11.00.......................... | R$ 100.800,00 |
| 590 | 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... | R$ 14.500,00 |
| 596 | 0505123650412.036/3.1.90.11.00.......................... | R$ 46.000,00 |
| 600 | 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... | R$ 17.000,00 |
| TOTAL...................................................................................... | R$ 767.491,00 | |