Lei nº 708/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 708/2006 de 19 de setembro de 2006. “Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 767.491,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação do primeiro período/2005 01/01/2005 a 31/08/2005……………………………… R$ 7.397.438,33 1. Arrecadação do segundo período/2005 01/09/2005 a 31/12/2005……………………………… R$ 3.659.331,78 2. Arrecadação do primeiro período/2006 01/01/2006 a 31/08/2006……………………………. R$ 8.728.861,04 3. Receita prevista para 2006…………………………. R$ 12.271.820,00 I - Calculo da taxa de incremento (Δ) Δ - R$ 8.723.861,04 X 100% = 117,93% R$ 7.397.438,33 Δ - 117,93% - 100% = 17,93% II - Arrecadação do 2º Período X (Δ) R$ 3.659.331,78 X 17,93% = R$ 656.118,18 R$ 3.659.331,78 + R$ 656.118,18 = R$ 4.315.449,96 III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação: Previsão da Receita de 2006……………………………….R$ 12.271.820,00 Menos – Arrecadação: a) De 01/01/2006 a 31/08/2006..R$ 8.723.861,04 b) Arrecadação que vai do mês da solicitação ----------------------------------------------------------------------------------------- Previsão da Receita de ……………………….. R$ 12.271.820,00 2006….. ----------------------------- ----------------------------- ----------------------------- Menos – Arrecadação: a- De 01/01/2006 a 31/08/2006 ..R$ 8.723.861,04 b- Arrecadação que vai do mês ..R$ 4.315.449,96 R$ 13.039.311,00 da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período……………. Excesso provável de ……………………….. R$ 767.491,00 arrecadação………………………….. Menos Crédito Adicional ……………………….. R$ 0,00 Extraordinário aberto no período de 01/01/2006 a 31/08/2006………………………….. Excesso de arrecadação ……………………….. R$ 767.491,00 real….. ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. 69 0202041220072.003/3.1.90.11.00…………………….. R$ 37.000,00 170 0303041220072.008/3.1.90.11.00…………………….. R$ 80.000,00 171 0303041220072.008/3.1.90.13.00…………………….. R$ 50.000,00 315 0404154520582.019/3.1.90.11.00…………………….. R$ 175.000,00 319 0404154520582.019/3.3.90.30.00…………………….. R$ 47.191,00 460 0404267820882.027/3.3.90.30.00…………………….. R$ 50,000,00 517 0505123610422.029/3.3.90.30.00…………………….. R$ 100.000,00 518 0505123610422.029/3.3.90.36.00…………………….. R$ 50.000,00 586 0505123650412.035/3.1.90.11.00…………………….. R$ 100.800,00 590 0505123650412.035/3.3.90.36.00…………………….. R$ 14.500,00 596 0505123650412.036/3.1.90.11.00…………………….. R$ 46.000,00 600 0505123650412.035/3.3.90.36.00…………………….. R$ 17.000,00 TOTAL………………………………………………………………………….. R$ 767.491,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de setembro de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário