Lei nº 709/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 709/2006 de 28 de setembro de 2006. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.700,00m² (um mil e setecentos metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 3.435,68m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco virgula sessenta e oito metros quadrados), do imóvel denominado parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital São Lucas, paralela a Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local. Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 01 (um) ano para o inicio da construção e instalação de sua Clinica. Art. 3º Fica determinado que o beneficiário, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel. Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro do mês de setembro de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário