# Lei nº 710/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 710/2006 de 28 de setembro de 2006.** “Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias: *0691 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE* *801 – 0691103020752.048/3.1.90.11.00......................................................R$ 285.000,00* *802 – 0691103020752.048/3.1.90.13.00......................................................R$ 10.000,00* *806 – 0691103020752.048/3.3.90.30.00......................................................R$ 50.000,00* *807 – 0691103020752.048/3.3.90.36.00......................................................R$ 170.000,00* *TOTAL.........................................................................................................R$ 515.000,00* Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de Parceria com o Estado e a União Federal, tais como PAB – Programa Atenção Básica, PSF – Programa Saúde da Família, Saúde Bucal, PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância Sanitária, PAF – Farmácia Básica, PPIECD - Programa de Pactuação Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças, e SUS – Sistema Único de Saúde. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário