# Lei nº 715/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 1º da Lei nº 497/2001, de 10/05/2001, e dá outras providências. **Lei nº. 715/2006 de 22 de novembro de 2006.** “Altera o Art. 1º da [Lei nº 497/2001](../2001/lei-497-2001.md#art-1), de 10/05/2001, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº 497/2001](../2001/lei-497-2001.md#art-1), de 10/05//2001, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da mangueira de gado do Centro Cultural Diego Sanches Marchi para a realização de Leilões conforme segue: > > a) 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver uma só atividade no mês; > > b) 10% (dez por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver mais de uma atividade no mês. > > c) Não tendo condições de adequar aos índices constantes nas alíneas anteriores, 0,6% (zero virgula seis por cento) da Receita do valor bruto vendido e/ou leiloado, também será repassado para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social. > > § 1º Sendo atendidas as condições da alínea”c”, será cedido um espaço em comodato para o funcionamento de um pequeno escritório para os serviços inerentes ao especificado no “caput” deste artigo; com ressarcimento aos cofres públicos, as despesas com o consumo de água e energia elétrica. > > § 2º O pagamento correspondente a presente disponibilidade deverá ser efetuado até o décimo dia do mês seguinte ao da execução das atividades.” **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário