Lei nº 715/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 1º da Lei nº 497/2001, de 10/05/2001, e dá outras providências. Lei nº. 715/2006 de 22 de novembro de 2006. “Altera o Art. 1º da Lei nº 497/2001, de 10/05/2001, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 497/2001, de 10/05//2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da mangueira de gado do Centro Cultural Diego Sanches Marchi para a realização de Leilões conforme segue: a) 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver uma só atividade no mês; b) 10% (dez por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver mais de uma atividade no mês. c) Não tendo condições de adequar aos índices constantes nas alíneas anteriores, 0,6% (zero virgula seis por cento) da Receita do valor bruto vendido e/ou leiloado, também será repassado para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social. § 1º Sendo atendidas as condições da alínea”c”, será cedido um espaço em comodato para o funcionamento de um pequeno escritório para os serviços inerentes ao especificado no “caput” deste artigo; com ressarcimento aos cofres públicos, as despesas com o consumo de água e energia elétrica. § 2º O pagamento correspondente a presente disponibilidade deverá ser efetuado até o décimo dia do mês seguinte ao da execução das atividades.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário