# Lei nº 717/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 1º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, e dá outras providências. **Lei nº. 717/2006 de 06 de dezembro de 2006.** “Altera o Art. 1º da [Lei nº 709/2006](lei-709-2006.md#art-1), de 28/09/2006, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº 709/2006](lei-709-2006.md#art-1), de 29/112006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.435,68m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco virgula sessenta e oito metros quadrados), imóvel denominado parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital São Lucas, paralela a Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.” **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário