Lei nº 718/2006 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências. Lei nº. 718/2006 de 13 de dezembro de 2006. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 13.451.694,13 (treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 13.865.694,13 Receita Tributária 1.329.820,00 Receitas de Contribuições 40.000,00 Receita Patrimonial 77.000,00 Receita Agropecuária 2.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Transferências Correntes 12.192.874,13 Outras Receitas Correntes 222.000,00 Receitas Redutoras (-) 1.085.000,00 TOTAL 12.780.794,13 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 671.000,00 Operações de Crédito 50.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 30.000,00 Transferência de Capital 491.000,00 TOTAL 671.000,00 TOTAL GERAL 13.451.694,13 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 840.000,00 04 - Administração 1.995.300,00 06 – Segurança Pública 20.000,00 08 - Assistência Social 1.760.000,00 10 - Saúde 1.991.000,00 11- Trabalho 40.000,00 12 - Educação 3.700.000,00 13 - Cultura 25.000,00 15 - Urbanismo 1.510.000,00 16 - Habitação 42.000,00 17 – Saneamento 90.000,00 18 – Gestão Ambiental 144.000,00 20 – Agricultura 400.000,00 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 20.000,00 24 – Comunicação 30.000,00 26 – Transporte 580.000,00 27 – Desporto e Lazer 252.394,13 TOTAL 13.451.694,13 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 840.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 924.500,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e 1.147.800,00 Planejamento 04 – Secretaria Municipal de Infra 2.734.000,00 Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. 2.720.394,13 Desp. e Lazer 06 - Secretaria Municipal de Saúde 60.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e 208.000,00 Trabalho 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 1.257.000,00 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 1.931.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. 1.289.000,00 Social/F.M.P.A S. 93 – Fundo M. Infância e Adolescência 43.000,00 / F.M.I.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 297.000,00 F.M.I.S. Total da Administração Direta 13.451.694,13 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.751.000,00 (três milhões setecentos e cinqüenta e um mil reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 3.751.000,00 TOTAL 3.751.000,00 Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente. Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos treze dias do mês de dezembro de 2006. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário