# Lei nº 720/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de próprios municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 720/2006 de 13 de dezembro de 2006.** “Dispõe sobre doação de próprios municipais, e dá outras providências”. **Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação do imóvel localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, denominado “Data 05, da Quadra 07, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados)” para LUCIO DUARTE, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF nº [omitido]. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 3º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de dezembro de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário