# Lei nº 721/2006 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga a alínea “b” do art. 2º da Lei nº 154/91, de 08/05/91, e dá outras providências. **Lei nº. 721/2006 de 13 de dezembro de 2006.** “Revoga a alínea “b” do art. 2º da Lei nº 154/91, de 08/05/91, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a aliena “b” do art. 2º da Lei Municipal nº 154/91, de 08/05/91, que autoriza a doação da área de 2000m² (dois mil metros quadrados) para uma estufa, destinada ao cultivo de verduras, legumes e flores, entregue através do Decreto Municipal nº 042/91, de 16/08/91, registrado sob a Matricula nº 14870, de 13/12/94, do Livro nº 2 do 1º Serviço Notarial e Registral de Nova Andradina-MS. Parágrafo único. A presente revogação consolida o não cumprimento das exigências constantes da citada Lei. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de dezembro de 2006. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário