# Lei nº 722/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 722/2007 de 07 de fevereiro de 2007.** “Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade com a **SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS** (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-0, o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados: I - Parte do imóvel, constante da Matricula nº 20.306 localizados na Chácara Santo Antonio oriunda do Senhor Benedito Cheffer, com área de 90,00x100,00m totalizando 9.000m² (nove mil metros quadrados); com Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao SUL: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao LESTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; e ao OESTE: Chácara Santo Antonio, com o PERIMETRO: iniciando no Marco M5, colocado a partir de 80,00 metros da GPI, segue-se divisando a Chácara Santo Antonio com distância de 90,00 metros até o M6, deste ponto segue-se dividindo com a área da Prefeitura Municipal de Batayporã com distância de 100,00 metros até o M7, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distância de 90,00 metros até M8, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distancia de 100,00 metros até o M5, fechando assim a área do polígono conforme definição, na Vila Antonia Nantes; II - Imóveis constantes da Matricula nº 3.246 localizados na Quadra nº 01, com área de 5.646,88m² (cinco mil seiscentos e quarenta e seis virgula oitenta e oito metros quadrados); conforme Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: com a Rua Ceará; ao SUL: com as Datas de nºs 03, 24 e parte remanescente; ao LESTE: Rua Jair de Abranches Mella e parte remanescente; e ao OESTE com a Rua Levino Lopes da Silva, PERIMETRO: terreno urbano localizado na cidade de Batayporã-MS, dentre os seguintes limites e confrontações: ao NORTE confronta com a Rua Ceará pelos 90,00 metros; ao SUL confronta com a Data nº 04 pelos 30,00, com parte dos fundos da data nº 24 pelos 5,00 metros e a parte remanescente pelos 55,00 metros, totalizando 90,00 metros ao LESTE confronta com a Rua Jair de Abranches Mella pelos 37,35 metros e a parte remanescente pelos 3,90 metros totalizando 98,00 metros; e ao OESTE confronta com a Rua Levino Lopes da Silva pelos 98,00 metros, conforme a definição Planimétrica desta cidade. § 1º O imóvel constante do item I está avaliado em R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pelo Decreto nº 013/2007, de 01/01/2007. § 2º O imóvel constante do item II está avaliado em R$ 81.315,00 (oitenta e um mil trezentos e quinze reais), em conformidade com a avaliação realizada pelo Engenheiro Agrônomo Antonio Carlos Nascimento, CREA/MS 743/D, constante dos Autos nº 027.06.001913-8 do Ministério Público Estadual, desta Comarca. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor. **Art. 3º** As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de fevereiro de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário