Lei nº 723/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre permuta de bens móveis, e dá outras providências. Lei nº. 723/2007 de 14 de fevereiro de 2007. “Dispõe sobre permuta de bens móveis, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Adriano Aparecido Gitierrez, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF nº [omitido], o bem móvel constante do item I, pelos bens móveis constante do item II, a saber: I - 01 (um) tanque resfriador de leite, em aço, com motor elétrico, com capacidade de 5.300 (cinco mil e trezentos) litros de leite, marca Etscheid, 220V., registrado no patrimônio municipal sob o nº 3763 (adquirido em 01/12/1999); II - 02 (dois) tanques resfriadores de leite, em aço, equipados com motor elétrico monofásico, marca Heider, 220V (novo); sendo 01 (um) com capacidade para armazenagem de 1000 (um mil) litros e outro para 500 (quinhentos) litros. Parágrafo único. Os bens constantes do presente artigo só poderão ser permutados com aprovação do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário