# Lei nº 724/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a cessão de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 724/2007 de 14 de fevereiro de 2007.** “Autoriza a cessão de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Município de Batayporã-MS, autorizado a promover a cedência de até 02 (dois) Servidores Municipais, de comum acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para a prestação de serviços, inerentes a seu cargo/função, junto ao Poder Legislativo; regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md) de 30/11/2001. Parágrafo único. A cedência constante do presente artigo será DOS SERVIDORES JOSÉ DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF de nº [omitido] E KATIA PIMENTEL VIEIRA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF nº [omitido], mediante Decreto Municipal. **Art. 2º** A cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para Câmara Municipal de Batayporã, pelo período de até 31/12/2008. **Art. 3º** Caso não havendo mais interesse por parte do Servidor ou das partes, este retornará imediatamente as suas funções ora exercidas na Prefeitura Municipal. **Art. 4º** O recolhimento do INSS e o depósito do FGTS a que determina a legislação, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, desde que a Câmara Municipal repasse as obrigações a respeito, sendo certo, não admitirá quaisquer prejuízos por divergência, entre o Executivo e o Legislativo, perante os Servidores cedidos. **Art. 5º** Se houver despesas, correrão por conta de dotação própria, no Orçamento Financeiro vigente. **Art. 6º** As vantagens, outros benefícios, aumento de salários ou a data base para recomposição dos vencimentos dos Servidores cedidos, obedecerão ao art. 37 X cc. Art. XXXVI da Constituição Federal e [Lei Complementar nº 003/2001](../../estatuto-servidores/lc-003-2001.md) de 30/11/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS). **Art. 7º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário