# Lei nº 726/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. **Lei nº. 726/2007 de 21 de março de 2007.** “Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o **Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Batayporã-MS**, de natureza contábil, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. **Art. 2º** O Fundo referido no artigo anterior tem como fonte de recurso as transferências financeiras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 02/12/2006 e da Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 e demais normas pertinentes, bem como eventuais transferências financeiras do município. **Art. 3º** Os saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no *“**caput”*** deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. **Art. 4º** Os recursos do Fundo, serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 e no [artigo 70 da Lei Federal n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art70)º 9.394, de 20/12/1996 e demais legislações pertinentes. § 1º Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 e no [§2](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art211%C2%A72)º [do artigo 211 da Constituição](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art211%C2%A73) Federal e demais normas legais pertinentes. § 2º Até **5% (cinco por cento)** dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional. **Art. 5º** Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no *“**caput”***, considera-se: I - **Remuneração**: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - **Profissionais do Magistério da Educação**: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e III - **Efetivo Exercício:** atuação efetiva no desempenho das atividades do magistério previstas no inciso II, associadas à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. **Art. 6º** É vedada a utilização dos recursos do Fundo: I - No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o [artigo 71 da Lei Federal n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art71)º 9.394, 20/12/1996; e II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. **Art. 7º** O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação e distribuição dos recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB instituídos especificamente para esse fim. **Art. 8º** Fica o Poder Executivo autorizado a instituir as medidas administrativas necessárias para implantação do FUNDEB e para abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao FUNDEB, utilizando como recursos a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias de programas constantes da unidade orçamentária da Educação e/ou de outras unidades e do FUNDEF, nos termos do inciso III do parágrafo 3o do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor correspondente ao saldo das dotações existentes na data de publicação desta Lei. **Art. 9º** Fica alterado o **Plano Plurianual - PPA - 2006/2009, [Lei Municipal nº 680/2005](../2005/lei-680-2005.md), de 15/12/2005,** de acordo com as alterações realizadas pelo crédito adicional especial do artigo anterior. **Art. 10.** Fica extinto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, transferindo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB os valores do ativo financeiro e permanente, e o passivo existente na data de sua extinção. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2007. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de março de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário