# Lei nº 727/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 727/2007 de 13 de abril de 2007.** “Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular e colaborar com participação efetiva nas obras de instalação dos empresários Daniel Gadotti, brasileiro, casado, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], Augusto Gadotti Neto, brasileiro, solteiro, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], e José Valdir Gadotti, brasileiro, solteiro, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], representantes legais da Empresa Irmãos Gadotti Transportes e Serviços Ltda, CNPJ nº 62.470.505/0001-77, Inscrição Estadual nº 266.004.966-110, localizada no município de Charqueada-SP; de conformidade com o que segue: I - Na aprovação e atuação junto aos órgãos do poder público, com o objetivo de instalação de uma Usina de Bioenergia para produção de álcool, açúcar, energia e derivados que será construída no imóvel rural localizado na Gleba Samambaia, neste município, registrado sob a Matricula n°- 3.985, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, obedecendo a [Lei Municipal nº 684/2006](../2006/lei-684-2006.md), de 09/01/2006 (que estabelece a uma distância mínima de 20Km (vinte quilômetros) de raio entre Usinas dentro do ecossistema). II - Conceder Alvará para construção da unidade industrial de bionergia; III - Conceder, através de Decreto Municipal, a isenção fiscal do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as empresas e/ou pessoas físicas que estiverem envolvidas na execução de serviços de implantação total da unidade industrial; **Art. 2º** As medidas constantes serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras do município, subordinadas ao Orçamento Municipal vigente no presente Exercício, com observância do Plano Plurianual de Investimentos ([Lei Municipal nº 680/2005](../2005/lei-680-2005.md)), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário