Lei nº 727/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 727/2007 de 13 de abril de 2007. “Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular e colaborar com participação efetiva nas obras de instalação dos empresários Daniel Gadotti, brasileiro, casado, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], Augusto Gadotti Neto, brasileiro, solteiro, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], e José Valdir Gadotti, brasileiro, solteiro, empresário e agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], cadastrado no CPF/MF nº [omitido], representantes legais da Empresa Irmãos Gadotti Transportes e Serviços Ltda, CNPJ nº 62.470.505/0001-77, Inscrição Estadual nº 266.004.966-110, localizada no município de Charqueada-SP; de conformidade com o que segue: I - Na aprovação e atuação junto aos órgãos do poder público, com o objetivo de instalação de uma Usina de Bioenergia para produção de álcool, açúcar, energia e derivados que será construída no imóvel rural localizado na Gleba Samambaia, neste município, registrado sob a Matricula n°- 3.985, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, obedecendo a Lei Municipal nº 684/2006, de 09/01/2006 (que estabelece a uma distância mínima de 20Km (vinte quilômetros) de raio entre Usinas dentro do ecossistema). II - Conceder Alvará para construção da unidade industrial de bionergia; III - Conceder, através de Decreto Municipal, a isenção fiscal do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as empresas e/ou pessoas físicas que estiverem envolvidas na execução de serviços de implantação total da unidade industrial; Art. 2º As medidas constantes serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras do município, subordinadas ao Orçamento Municipal vigente no presente Exercício, com observância do Plano Plurianual de Investimentos (Lei Municipal nº 680/2005), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário