# Lei nº 728/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 728/2007 de 19 de abril de 2007.** “Dispõe sobre medidas na colaboração e participação efetiva na instalação de unidades industriais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular e colaborar com participação efetiva nas obras de instalação de uma Unidade Industrial de produção de adubos orgânicos, visando o aproveitamento de resíduos e rejeitos orgânicos, urbanos e agroindustriais da região, para o Empresário **ÉRICO FERNANDO VANTINI MARTINEZ**, brasileiro, casado, portador do CPF nº [omitido], residente e domiciliado a Rua Antenor Ferreira Soares, 104, Apto. 101, na cidade de Pirapozinho-SP, de conformidade com o que segue: I - Adquirir e doar 01 (uma) área territorial rural de até 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), localizado à margem de Rodovias asfaltadas, obedecida a Lei Federal nº 8666/93, com as alterações introduzidas; II - Promover reivindicações junto a Empresa de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul na implantação de um Transformador Trifásico de 20 KW no local de instalação da industria; III - Apoiar a reivindicação junto as Empresas de Telecomunicações quanto a instalação de linhas telefônicas para conexões de alta velocidade, para internet e voz no local de instalação da industria; IV - Disponibilizar equipamentos para colaboração na execução das obras de terraplanagem da Usina Industrial, de conformidade com o organograma de trabalhos da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável; **Art. 2º** As medidas constantes serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras do município, subordinadas ao Orçamento Municipal vigente no presente Exercício, com observância do Plano Plurianual de Investimentos ([Lei Municipal nº 680/2005](../2005/lei-680-2005.md)), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). **Art. 3º** O empresário beneficiado pelo art. 1º fica assegurado o prazo de até 31 de dezembro do corrente ano, para o inicio da instalação da Unidade Industrial de produção de adubos orgânicos, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. Parágrafo único. As obrigações contidas no presente artigo poderão ser alteradas mediante Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, com solicitação do empresário beneficiado, devidamente justificada. **Art. 4º** Não cumpridas as determinações constantes do artigo anterior, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de abril de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário