Lei nº 731/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 731/2007 de 16 de maio de 2007. “Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel de propriedade do Senhor IVAIR JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, produtor rural, portador do RG nº [omitido], e CPF. nº [omitido], casado com ELIZÂNIA PICININ CHAMBÓ DOS SANTOS, portadora do RG nº [omitido], e CPF. nº [omitido], residentes e domiciliados à Chácara Sorriso, com área de 05 (cinco) alqueires paulistas e/ou seja 12,10ha (doze virgula dez hectares), localizado a margem da Rodovia MS-276, KM 06, partindo do município de Batayporã-MS a Anaurilândia-MS, de conformidade com o Registro de Imóveis prenotado em 26/03/2004, Livro 1-D, sob o nº 65236, e R10=3606-L2, de Nova Andradina-MS. Parágrafo único. O valor da aquisição do imóvel fica fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), compatível com o preço de mercado e pauta tributária da Prefeitura Municipal, podendo ser dividido em até 05 (cinco) parcelas. Art. 2º O imóvel constante do artigo primeiro será destinado à implantação do aterro sanitário; e doação para instalação de uma Unidade Industrial de produção de adubos orgânicos, visando o aproveitamento de resíduos e rejeitos orgânicos, urbanos e agroindustriais da região; autorizada pela Lei nº 728/2007, de 19/04/2007. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de maio de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário