# Lei nº 733/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 733/2007 de 04 de julho de 2007.** “Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente Especializado, Símbolo TCT-2, e criado mais 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico I, Símbolo TCT-3, no Anexo Único da [Lei nº 687/2006](../2006/lei-687-2006.md#anexo-unico) de 06/03/2006. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto, o Anexo I da [Lei nº 687/2006](../2006/lei-687-2006.md#anexo-unico), de 06/03/2006, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de julho do corrente ano. **Art. 5º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário