Lei nº 733/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 733/2007 de 04 de julho de 2007. “Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente Especializado, Símbolo TCT-2, e criado mais 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico I, Símbolo TCT-3, no Anexo Único da Lei nº 687/2006 de 06/03/2006. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto, o Anexo I da Lei nº 687/2006, de 06/03/2006, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de julho do corrente ano. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário