Lei nº 738/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. Lei nº. 738/2007 de 21 de agosto de 2007. “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis denominados: Datas 20, 21 e 22 da Quadra 30, com área territorial de 1.260m² (um mil duzentos e sessenta metros quadrados), Matriculas nºs 8588, 8589 e 8590 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Sergipe (antiga Industria do Sal Combate) de propriedade da municipalidade, através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário