# Lei nº 740/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.* > Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 740/2007 de 23 de agosto de 2007.** “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU); com a finalidade de promover, que em âmbito municipal toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. **Art. 2º** A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU será vinculada diretamente ao Gabinete do Executivo Municipal. **Art. 3º** Para consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU: I - Desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguarda-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; II - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município; III - Capacitar os órgãos do Governo Municipal na elaboração de programas de interesse da mulher; IV - Estimular e apoiar a mobilização e organização feminina e feminista; V - Articular a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas a discriminação da mulher, requerendo providências efetivas; VII - Firmar Convênios e acordos através de secretarias municipais e outras instâncias governamentais e não governamentais para a execução da política de atendimento à mulher. **Art. 4º** A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU compreenderá: I - Coordenação; II - Equipe de Trabalho; **Art. 5º** A equipe de trabalho será composta de: I - Secretaria Administrativa; II - Assessoria Técnica – relacionada aos eixos temáticos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria. III - Psicólogo; IV - Assistente Social. **Art. 6º** A competência da equipe que compõe a Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU, será definida em Regimento Interno a ser elaborado após a implantação da mesma. **Art. 7º** A atuação da equipe de trabalho obedecerá os seguintes eixos temáticos: a) Enfrentamento à violência; b) Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos; c) Educação; d) Cultura; e) Trabalho e Geração de Renda; f) Governabilidade em Gênero; g) Cidadania. **Art. 8º** As despesas com a execução desta Lei Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias – Gabinete do Prefeito. **Art. 9º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário